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Lei de Acesso à Informação PDF Imprimir E-mail
Qui, 20 de Setembro de 2012 14:25

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Aqui você encontra as informações sobre o Governo do Estado. Consulte o  Portal da Transparência ou o  Catálogo de Serviços e veja se o que você procura  já está disponível.

Não encontrou o que você procura? Clique no link Ouvidoria do Ceará para solicitar informações.

Conheça a Lei de Acesso à Informação.Veja também a apresentação da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Saiba como está organizado o Acesso à Informação no Estado do Ceará:

LEGISLAÇÕES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ

Relatório de solicitações ao DER
Veja o Relatório com as quantidades de solicitações encaminhadas à ouvidoria do DER.


 

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