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Doctos para entrega de medição PDF Imprimir E-mail
Qui, 26 de Maio de 2011 14:33

As medições relativas às obras públicas do Governo do Estado do Ceará deverão ser solicitadas pela Contratada, mediante protocolo no órgão ,anexando os documentos abaixo:


NO CASO DE MEDIÇÃO COM VALOR

  • 1. ART, anexando o comprovante de pagamento, quando da 1ª medição( Apenas no caso da 1ª medição.)

  • 2. Cronograma Executivo realizado.

  • 3. Boletim de  Medição Apresentada em 02(duas) vias, emitido pelo Sistema SIGDER/MEDIÇÂO.

  • 4. Certificado de Entrega da Medição em 02(duas) vias.

  • 5. Apresentação do Programa de Condições do Meio Ambiente de Trabalho na indústria da construção - PCMAT,  para obras com mais de 50 funcionários, de acordo com a NR 18 do  Ministério do Trabalho e Emprego. Para obras com menos de 50 funicionários,  apresentar o Relatório de acidentes de trabalho.

  • 6. Capa da Medição.

  • 7. Quadro  Financeiro em 02(duas) vias, emitido pelo sistema SIGDER/MEDIÇÂO.

  • 8. Certidões de Regularidade Fiscal ( Federal, Estadual e Municipal) conforme exigência do Art.55,inciso XII, da Lei Nº 8.666/93.

  • 9. Recibo de Entrega - Em 01 via assinada



NO CASO DE MEDIÇÃO SEM VALOR (MEDIÇÃO ZERO)

  • Justificativa de medição zero

Obs: Deve ser protocolada no DER  para que o Setor de Medição  registre no sistema para abrir a medição do mês seguinte.

Atenção:

Os documentos especificados nos itens 3 e 4 deverão ser assinados pela Contratada e por todos os membros da Comissão de Fiscalização, enquanto os demais documentos deverão ser assinados pela empresa Contratada e pelo primeiro membro da Comissão de Fiscalização.

 

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