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Faixa de Domínio PDF Imprimir E-mail
Ter, 24 de Maio de 2011 15:37

O que é a Faixa de Domínio?

É a área sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de arrolamento, canteiros centrais, obras de arte, acostamentos,sinalizações e faixas laterais de segurança.

Quais os Documentos necessários para sua utilização?

1. Para Instalação de Dispositivos Visuais

Requerimento

CNPJ e/ou CPF do Responsável

Cópia da Carteira de Identidade do Responsável

Taxas de Pagamento: Análise e Vistoria

2. Construção de Acessos a Imóveis

Requerimento

CNPJ e/ou CPF do Responsável

Cópia da Carteira de Identidade do Responsável

Taxas de Pagamento: Análise e Vistoria

Projeto

Descrição do Empreendimento

Documentação do Imóvel

Alvará da Prefeitura ou Carta de Anuência para o caso de empresa

3. Instalação de linhas de energia, comunicação, rede de água,esgoto,oleoduto e gasoduto:

CNPJ

Cópia da Carteira de Identidade do Responsável

Taxas de Pagamento: Análise e Vistoria

Modelo de Requerimento

Existe um modelo específico para requerer o uso da Faixa de Domínio.

Valores das Taxas

Consulte  os valores para a Faixa de Domínio.

Legislação:

Lei Nº 13.327 de 15/07/2003Dispõe sobre a utilização e ocupação das Faixas de Domínio nas rodovias estaduais

Decreto Nº 27.209 13094 de 10/10/2003 Aprova a Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio

Decreto 27.257 13094 de 18/11/2003 -DOE 19/11/03 Altera Art 23 do Dec 27209

Para acessar mais informações consulte o Catálogo de Serviços do Estado do Ceará, onde aparece uma janela de consulta conforme modelo abaixo:

 

 

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